Leis

Dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017, (LDO) e dá outras providências.
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Demonstração de receita e despesa segundo categorias econômicas anexo 1 – adendo a portaria n.08 de 04/02/85
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Memória de cálculo para estimativa da receita do exercício de 2017
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Quadro de Detalhamento da Despesa
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Adendo III a Portaria SOF N. 15 DE 20/06/78 – Resumo Geral da Despesa
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Adendo III a Portaria SOF N.08 DE 04/02/85 – LEI 4.320/64 Anexo – 2
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Lei Nº 243/2016
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017 (LOA-2017) e dá outras providências.
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Lei Nº 244/2016
Dispõe sobre alteração na Lei Nº 200/2013, relativo ao Plano Plurianual para o exercício de 2014/2017.
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Plano plurianual detalhamento dos programas e seus objetivos
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Plano plurianual detalhamento dos programas por unidade orçamentária
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