Renegociações poderão ser feitas sem entrada, com parcelamento em até 20 meses e contemplam tributos como IPTU, ISS e demais tributos

Com prazo até o dia 31 de agosto de 2021 para a negociação, o novo Refis vai proporcionar descontos de 70% a 100% sobre a multas moratórias e punitivas, bem como juros de mora, para a regularização de débitos relativos aos impostos municipais.

A proposta do Refis incidirá sobre as multas administrativas geradas de janeiro de 2020 até a publicação da lei. O objetivo é favorecer pessoas físicas e jurídicas diante do impacto socioeconômico da pandemia do coronavírus.