LEI Nº 383/2022 – ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Postado em 2 de junho de 2022
LEI Nº 390/2022 – DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 Postado em 2 de junho de 2022
LEI Nº 387/2022 – AUTORIZA PRATICA DO ATO QUE ESPECIFICA – FEIRA INTERNACIONAL DAS ESMERALDAS Postado em 2 de junho de 2022
LEI Nº 384/2022 – DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUMPLEMENTARES Postado em 2 de junho de 2022