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LEI Nº 320/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 022/2001 Postado em 17 de setembro de 2021
LEI Nº 319/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ARAÇÃO DE TERRAS RURAIS Postado em 17 de setembro de 2021
LEI Nº 318/2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019, BÔNUS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Postado em 17 de setembro de 2021
LEI Nº 313/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019, DECLARA IRMÃS AS CIDADES DE JAINPUR, NA ÍNDIA E CAMPOS VERDES, GOÁIS, BRASIL Postado em 17 de setembro de 2021