LEI Nº 345/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 315/2019 Postado em 20 de setembro de 2021
LEI Nº 342/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021, MODIFICA CONSELHO CACS FUNDEB Postado em 20 de setembro de 2021
LEI Nº 338/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020, DÁ NOME À ORGÃOS PÚBLICOS Postado em 17 de setembro de 2021
LEI Nº 337/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020, FIXA SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS 2021-2024 Postado em 17 de setembro de 2021
LEI Nº 336/2020, DE 28 DE JULHO DE 2020, SUSPENSÃO PAGTO PREVIDENCIA Postado em 17 de setembro de 2021